A diretoria da
Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares
Estaduais foi recebida na tarde da última terça-feira (31) pelo
Ministro da Justiça Dr. José Eduardo Cardoso em Brasilia. A reunião
atendia ao requerimento da ANASPRA, que pleiteava a discussão sobre a
seguinte pauta:
- Fim da aplicação de Sanção
Disciplinar cerceadora de liberdade – Fim das penas de detimento e
prisão no âmbito das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Com a proposição de emenda ao Decreto Federal 667/69 – R 200;
- O voto em trânsito válido para os
Militares Estaduais. Proposta junto ao MJ para a viabilização da
validação do voto do Policial Militar e do Bombeiro Militar que, nos
dias de eleição, trabalham em locais diferentes de seus domicílios
eleitorais.
Participaram da reunião o
Subtenente P. Queiroz (Presidente da ANASPRA) e Soldado Rogério do CE,
Sargento Eliabe e o Soldado Maribondo do RN, O Sargento Heder e o
Subtenente Gonzaga de MG, Cabo Michel do DF, Sargento Aragão – Deputado
Estadual no TO, Sargento Soares – Deputado Estadual em SC.
Essa foi a primeira vez que um
Ministro da Justiça recebeu formalmente Praças Policiais Militares e
Bombeiros Militares. Segundo o próprio Ministro José Eduardo Cardoso é
um espaço importante que está se estabelecendo e que deve ser mantido.
Sobre as proposições apresentadas, o
Ministro assumiu o compromisso de analisar as propostas e dar,
posteriormente um posicionamento sobre o assunto. Sugeriu por fim,
quando foi abordada a necessidade de se regulamentar a Jornada de
Trabalho para os Policiais Militares e Bombeiros Militares, que a
ANASPRA encaminhe ao MJ uma proposta que regule a Jornada de Trabalho.
Outros assuntos foram citados e
comentados demonstrando a necessidade de novas reuniões para o
encaminhamento de proposições que visam a melhor organização e atuação
dos trabalhadores da segurança pública.
Assessoria de Imprensa da ASSPMBM-RN
Imprensa@asspmbmrn.org.br
84.3223-8601
Nenhum comentário:
Postar um comentário